Os princípios constitucionais da administração pública e o exercício da função de oficial de justiça
Palavras-chave:
Princípios constitucionais, Administração pública, Oficial de justiçaResumo
O Oficial de Justiça, como longa manus do juiz, exerce função de grande relevância na estrutura do Poder Judiciário. A natureza de suas atribuições se configura em um constante confronto entre o interesse público e o interesse dos particulares, principalmente em razão do exercício do poder de polícia desses agentes públicos. Diante disso, a pesquisa teve como objetivo geral analisar as possibilidades e os limites que os princípios da Administração Pública impõem ao exercício da função dos oficiais de justiça. A metodologia utilizada foi qualitativa e bibliográfica, por meio de livros, artigos científicos e legislação específica que tratavam do assunto. Observou-se que os princípios constitucionais da administração pública: legalidade, moralidade, imparcialidade, publicidade e eficiência, devem pautar as ações do Oficial de Justiça e podem trazer possibilidades ou limites à sua atuação. Ademais, os novos paradigmas interpretativos que orientam os princípios constitucionais da Administração Pública possibilitam ao Estado a determinação de condutas específicas aos Oficiais de Justiça com o intuito de concretizar efetivamente as finalidades públicas.
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