A imunidade tributária do capital social como observância ao direito fundamental da livre iniciativa

Resumo

O estudo tem como escopo o exame da aplicabilidade da imunidade do  Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de imóveis dados como capital social  de sociedades empresárias, nos termos do art. 156, §2º, inciso I da Constituição Federal  de 1988 (CF/88) e art. 36, inciso I do Código Tributário Nacional. O cerne da discussão  é que esta limitação ao poder tributário recai sobre bens e direitos, sem qualquer  racionamento de valores. Apesar disso, a Administração Pública, na figura das secretarias  de finanças municipais, tem negado a plenitude da imunidade constitucional. Em  pareceres municipais, os órgãos públicos têm concedido a limitação tributária apenas no  valor devido para integralização do capital social, tributando-se o restante da avaliação  municipal do imóvel. Coadunando com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal  assentou o tema 796, de posição equivalente, imunizando apenas os valores destinados à  integralização do capital social. A pesquisa relaciona estudos doutrinários conjuntos da  contabilidade e do Direito. Esclarecendo elementos conceituais e práticos essenciais à  satisfação da imunidade constitucional.