A (in)constitucionalidade da cobrança do ISS nas atividades dos catadores de recicláveis na cidade de Fortaleza/CE
Palavras-chave:
ISS, Imunidade, Associação, CatadoresResumo
O presente artigo apresenta uma discussão teórica que parte das descobertas realizadas em uma pesquisa de campo que teve como objetivo investigar a situação dos catadores no âmbito fiscal com o intuito de identificar o tratamento tributário que estão recebendo no Município de Fortaleza/CE. Tendo como base autores que versam sobre o ISS (imposto sobre serviços) e sobre a atividade dos catadores, a pesquisa que serve como base para este trabalho possibilita uma articulação entre as concepções sobre imunidade tributária de associações, ISS e tributação do município de Fortaleza/CE que evocam a urgente necessidade de se entender como devem ser tratadas as atividades realizadas pelo catadores no âmbito da tributação levando em consideração o papel que os mesmos desempenham na sociedade e assim possibilitar mudanças quanto ao entendimento do Fisco Municipal.
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