Direito ao silêncio do investigado e acordo de não persecução penal
Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal, Direito constitucional ao silêncio, Direito subjetivo do acusado, Discricionariedade regrada do Ministério PúblicoResumo
A Lei n. 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, alterou dezessete normas jurídicas distintas, introduzindo ao direito brasileiro o denominado ‘acordo de não persecução penal’, normalizando instituto criado pela Resolução 181/2017, da lavra do Conselho Nacional do Ministério Público. Cuidando-se de instituto novo, diversas indagações práticas passaram a surgir, dentre elas se o silêncio do investigado em sede policial poderia ensejar a recusa por parte do Promotor de Justiça de propor o acordo de não persecução penal quando do aporte do inquérito policial na Promotoria de Justiça. Conclui-se pela necessidade de se coadunar que qualquer interpretação das normas jurídicas deve ser pautada pelo atendimento aos preceitos constitucionais.
Referências
BRASIL. Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. Brasília,DF: Presidência da República, [2003]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.792.htm. Acesso em 16 fev. 2020.
______. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 15 fev. 2020.
______. [Código de Processo Penal]. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941. Brasília,DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em 15 fev. 2020.
______. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília,DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em 15 fev. 2020.
SOUZA, Renee do O.; DOWER, Patrícia Eleutério Campos. Algumas Respostas sobre o Acordo de Não Persecução Penal. In: CUNHA, Rogério Sanches et al. (Coord.). Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Resolução 183/2018. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 137-141.
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