Multipropriedade no Brasil
Palavras-chave:
Multipropriedade, Time Sharing, Direitos Reais, Tratamento legislativo da lei 13.777/2020Resumo
Este artigo trata-se de um estudo sobre os conceitos e características dos direitos reais e mais especificamente o direito de multipropriedade. Apresentando uma análise do direito fundamental à propriedade; além das relações de direitos reais no contexto da constitucionalização dos direitos civis. Para tanto, apresentamos o conceito de multipropriedade, seus problemas, desafios e sua importância para a economia brasileira. Principalmente pela possibilidade de geração de empregos nos empreendimentos, ocupação dos lugares em baixa temporada e aquisição de patrimônio por pessoas que não dispõem de tantos recursos financeiros. Por fim, apresentamos a eficácia desse novo instituto, regulamentado sob a lei nº 13.777/18, nas relações de Direito Privado.
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