B. Romero Carvalho Lima, “O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e a Cessão de Direitos: O Prévio Recolhimento de ITBI em Cessão de Direitos de Imóvel, como Condição para Lavratura de Escritura Pública”, F360, vol. 3, nº 1, maio 2023.