ROMERO CARVALHO LIMA, B. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e a Cessão de Direitos: O Prévio Recolhimento de ITBI em Cessão de Direitos de Imóvel, como Condição para Lavratura de Escritura Pública. FACINE 360º, [S. l.], v. 3, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.facine.edu.br/index.php/f360/article/view/43. Acesso em: 21 nov. 2024.