Romero Carvalho Lima, B. 2023. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e a Cessão de Direitos: O Prévio Recolhimento de ITBI em Cessão de Direitos de Imóvel, como Condição para Lavratura de Escritura Pública. FACINE 360º. 3, 1 (maio 2023).