O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e a Cessão de Direitos
O Prévio Recolhimento de ITBI em Cessão de Direitos de Imóvel, como Condição para Lavratura de Escritura Pública
Palavras-chave:
ITBI, Fato Gerador, Ilegalidade, Cessão de DireitosResumo
O presente trabalho tem como escopo expor as consequências práticas advindas das legislações municipais quanto à exigência de recolhimento prévio de ITBI em operações que envolvem promessa de compra e venda de imóvel, com cessão de direitos de promitente comprador. Ademais, analisa-se eventuais inconsistências inerentes a manifestação decisória expedida via Acórdão no Tema 1124 do Supremo Tribunal Federal, através de um comparativo conjunto com as legislações tributárias e cíveis, bem como com a operacionalização de transferência imobiliária na prática do mercado.
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