Suspensão do contrato de trabalho na pandemia
efeitos práticos na contagem do tempo de serviço
Palavras-chave:
Pandemia, Leis emergências, Contagem tempo serviço, 13º salário, FériasResumo
O artigo pretende analisar as repercussões práticas das leis emergenciais no que diz respeito a contagem do tempo de serviço no período da suspensão do contrato de trabalho. Far-se-á uma análise sobre instituto jurídico da suspensão do contrato de trabalho e seus reflexos quando adotados de forma ordinárias. Após será feito um estudo das principais leis emergenciais que elegeram pela previsibilidade da hipótese suspensiva ao contrato de trabalho. Será questionado quais foram as finalidades do legislador ao potencializar a aplicabilidade do instituto no momento de pandemia e crise econômica instalado no Brasil. Por fim, demonstrar os posicionamentos existentes sobre o problema de pesquisa, qual seja, se o tempo sem prestação de serviço do empregado, à época da suspensão contratual, deve ser levado em consideração para cálculo de tempo de serviço e desta forma incidir na contagem de tempo de férias, 13º salários e demais direitos trabalhistas.
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